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Termos e condições

Termos e condições contratuais

§ 1 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estas condições legais regulam o processo de contratação neste website pelo qual a Briconeo S.L., daqui em diante BRICONEO.PT, é legalmente responsável. Esta entidade é portadora do NIF (número de identificação fiscal) ESB01601681, Pasaje Compositor Lehmberg Ruiz, 4, 5º A – 29007 Málaga, endereço eletrónico info@briconeo.pt e telefone 304500352.

A aquisição de quaisquer produtos ou serviços neste website implica a aceitação destas condições legais, do aviso legal e da política de privacidade e cookies.

A BRICONEO.PT informa o utilizador de que a língua escolhida para a realização deste contrato é o português e que não está previsto que este seja armazenado por um terceiro de confiança. Se desejar, pode imprimir ou copiar este ecrã para guardar estas condições legais.

§ 2 PROCESSO DE COMPRA

Para adquirir qualquer produto ou serviço neste website, deverá seguir o processo de compra estabelecido, tendo em conta os seguintes aspetos:

- Leia atentamente toda a informação disponível sobre o produto ou serviço que pretende adquirir.

- Os preços indicados ao lado do produto ou serviço são preços em euros (€), incluindo impostos (IVA).

- Os custos de envio da sua encomenda serão mostrados no início do processo de compra.

- Selecione o produto ou serviço desejado.

- Aceda ao carrinho de compras, onde pode verificar os detalhes (e.g. preço e impostos aplicáveis) dos produtos que pretende encomendar.

- Preencha o formulário de encomenda com os seus dados pessoais (e.g. endereço)

- Este website disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: cartão de débito ou de crédito, transferência bancária, Paypal.

- Se o método de pagamento escolhido for transferência bancária, tem um período de 5 dias úteis para efetuar o pagamento para o número de conta bancária (IBAN) indicado. Uma vez realizado, deve enviar-nos o comprovativo de pagamento por e-mail para o endereço eletrónico info@briconeo.pt. Se não efetuar este processo dentro do prazo, a encomenda será cancelada. Tenha em conta que o custo final da encomenda pode ser maior devido a possíveis comissões cobradas pelo seu banco.

- Uma vez concluído o processo, receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da sua encomenda. Se não receber esta mensagem, por favor contacte-nos.

- Se desejar efetuar qualquer tipo de alterações aos dados pessoais que introduziu no processo de compra, deve contactar a BRICONEO.PT através do endereço eletrónico info@briconeo.pt ou por telefone para o número 304500352.

§ 3 PRAZOS E ÁREAS DE ENTREGA

- Entregamos para toda a área de Portugal continental. Deve contactar-nos atempadamente se pretende encomendar para as ilhas ou para outro destino, utilizando o e-mail info@briconeo.pt ou o telefone 304500352.

- Os nossos prazos de entrega variam em função do tipo de produto selecionado e do stock disponível. Esta informação está disponível em cada produto individual.

- Se receber a encomenda com danos evidentes derivados do transporte, pode reclamá-los ao transportador. Para isso deve declarar os danos na nota de entrega e notificar-nos imediatamente através do e-mail info@briconeo.pt ou do telefone 304500352.

 - Os produtos selecionados para encomenda permanecem propriedade da BRICONEO.PT até que o processo de pagamento esteja completamente concluído. A encomenda só será enviada quando estiver totalmente paga.

§ 4 PRODUTOS FORA DE STOCK

A BRICONEO.PT tem um prazo máximo de 30 dias para entregar produtos que não estejam disponíveis em stock. Caso não seja de todo possível entregar o produto, o cliente pode substituí-lo por outro ou solicitar o reembolso do montante pago.

§ 5 GARANTIAS

Todos os produtos vendidos através do nosso website têm as garantias fornecidas pela legislação em vigor. Se desejar mais informação sobre este assunto, por favor contacte-nos através do e-mail info@briconeo.pt ou do número de telefone 304500352.

§ 6 DIREITO DE DESISTÊNCIA

O cliente com o estatuto legal de consumidor ou utilizador tem o direito de, sem se justificar, desistir da compra no prazo de 14 dias de calendário, contando a partir do dia de receção da encomenda. Este direito não se aplica à entrega de bens que são fabricados de acordo com as especificações do cliente ou que são claramente adaptados para as suas necessidades pessoais. Não existe um direito a cancelamento parcial.

Para exercer o direito de rescisão, deve notificar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (e.g. uma carta enviada por correio, fax ou e-mail para Briconeo Iberica S.L., Avenida Gregorio Prieto 27, local 7, 29010 Málaga, ou para o endereço eletrónico info@briconeo.pt.

A fim de respeitar o prazo de rescisão, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício deste direito ocorra antes do término do prazo de 14 dias.

Em caso de rescisão, reembolsaremos a totalidade do pagamento efetuado pelo cliente, incluindo os custos de envio iniciais, exceto quando o método de entrega escolhido não corresponde ao método-padrão menos dispendioso para BRICONEO.PT e/ou quando o prazo máximo (14 dias de calendário) foi excedido. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento da transação inicial efetuada pelo cliente, a menos que este tenha indicado o contrário.

Deve também devolver os produtos dentro de 14 dias de calendário a partir do dia no qual nos informou da anulação do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria dentro de 14 dias, sendo os custos de devolução suportados por si. Estes custos variam consoante o tipo de produto e a quantidade encomendada.

Contudo, informamos que, nos termos do disposto na alínea 3 do artigo 107º do Real Decreto Legislativo 1/2007, iremos reter o montante da devolução até que tenhamos recebido a mercadoria ou evidências suficientes de que o comprador emitiu a devolução.

Do mesmo modo, relembramos que, tal como estabelecido na alínea 1 do artigo 108º do Real Decreto Legislativo 1/2007, quando finalizado o cancelamento o comprador suportará apenas os custos diretos da devolução dos bens.

Finalmente, informamos que, em virtude das disposições do artigo 103º do Real Decreto Legislativo 1/2007, o exercício do direito de cancelamento não será admitido nos seguintes casos:

a) Uma vez que tenha sido executada ou que tenha sido dado início à execução de uma prestação de serviços com o consentimento prévio e expresso do consumidor/utilizador.

b) O fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro, flutuações estas que estejam fora do controlo do comerciante e que possam ocorrer durante o período de cancelamento.

c) O fornecimento de bens foi feito de acordo com as especificações do consumidor/utilizador.

d) Os bens fornecidos são perecíveis e/ou suscetíveis de se deteriorar antes da conclusão do processo de devolução.

e) Os bens fornecidos não são adequados para devolução por razões de proteção sanitária ou de higiene ou são produtos selados cujo selo foi removido.

f) Os bens fornecidos misturaram-se com outros produtos após a sua entrega.

g) Os bens fornecidos são bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no ato de venda e cujo valor real depende de flutuações no mercado que estão fora do controlo do comerciante.

h) O consumidor/utilizador solicitou ao comerciante que efetuasse serviços de reparação ou manutenção e, durante essa(s) visita(s), o comerciante prestou serviços adicionais e/ou forneceu bens que não os estritamente necessários para o que foi explicitamente pedido pelo consumidor/utilizador. Neste caso, o consumidor/utilizador tem direito à rescisão, mas apenas para os serviços/bens adicionais.

i) Os bens fornecidos são gravações seladas de som, vídeo ou software cujo selo foi removido pelo consumidor/utilizador após a entrega.

j) Os bens fornecidos são jornais diários, periódicos ou revistas, com exceção de contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações.

k) O contrato de venda foi celebrado por meio de leilão público.

l) O serviço fornecido foi para fins de alojamento, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou outras atividades relacionadas com lazer, caso que os contratos prevejam uma data ou período de execução específicos.

m) Os bens fornecidos foram conteúdos digitais (não num suporte físico) cuja utilização começou com o consentimento prévio do consumidor/utilizador.

 

Se durante a receção da mercadoria encontrar qualquer anomalia na embalagem, deve deixar um registo escrito na nota de entrega e enviar-nos por e-mail (info@briconeo.pt) uma cópia do respetivo registo bem como fotografias das anomalias. Não serão aceites devoluções de mercadorias que tenham sido aceites no momento de entrega sem verificação prévia e sem que tenha sido escrito um registo de danos.

§ 7 LIVRO DE RECLAMAÇÕES

A BRICONEO.PT dispõe de formulários para reclamações na sede em C/ Pelayo 2, 46230 Alginet. Se desejar fazer uso destes, pode solicitar que lhes sejam enviados por e-mail pelo endereço eletrónico info@briconeo.pt.

§ 8 VERSÃO

Esta página de Termos e Condições foi escrita a 5 de outubro de 2020. Qualquer alteração que possa eventualmente ser feita aos seus termos será publicada neste website.